Entre as matérias analisadas, deu Entrada na Casa Legislativa:
04 - PROJETOS DE LEI:
PROJETO DE LEI N.º. 031/2013
SÚMULA:Cria a Secretaria de Controle Interno do Município de Laranjeiras do Sul e dispõe sobre o Sistema de Controle Interno Municipal nos termos do art. 31, da Constituição Federal, art. 59, da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000 e Lei Orgânica do Município.
PROJETO DE LEI N.º. 032/2013
SÚMULA:Institui o SISTEMA MUNICIPAL DE PREVENÇÃO, FISCALIZAÇÃO, REPRESSÃO E TRATAMENTO AO USO DE CRACK E OUTRAS DROGAS E O DE ATENDIMENTO DA REDE MUNICIPAL DE SAÚDE MENTAL, Cria o CONSELHO MUNICIPAL DE POLITICAS SOBRE DROGAS E DE SAÚDE MENTAL e estabelece outras providências.
PROJETO DE LEI N.º. 033/2013
SÚMULA:Autoriza o Poder Executivo a celebrar convênio com o CENTRO DE MANORES INTEGRADOS NA COMUNIDADE - CEMIC, na importância de 1.500,00, (mil e quinhentos reais) mensais em gêneros alimentícios e a ceder 3 (três) servidores, entre eles, 1 (um) professor com carga horária semanal de 20 horas e 2 (dois) auxiliares de serviços gerais com 40 (quarenta) horas semanais.
PROJETO DE LEI N.º. 034/2013
SÚMULA:Altera o caput e inclui parágrafos no artigo 28 da Lei Municipal nº 06/2003, de 29 de abril de 2003.
" Art. 28 - Os condomínios horizontais deverão satisfazer as seguintes exigências:
§ 1º - Nos condomínios de interesse social não se aplicam os incisos III e VIII.
§ 2º - Compreende-se como condomínio de interesse social aquele cuja edificação individual não ultrapasse 70 m Quadrados.
§ 3º - O condomínio de interesse social deverá reservar uma área destinada ao lazer e recreação dos condôminos correspondente a no mínimo 10 % (dez por cento) de cada uma das edificações".
Sendo que o projetos após lidos foram baixados às Comissõesa que se referem para análise e apresentação do devido parecer dentro do prazo de 15 dias.
Deu entrada também 06 - PARECERES, Os pareceres foram os mesmos aprovados e juntados aos Projetos a que se referem.
Parecer n.º. 065/2013.
Proposição:Emenda nº 001/2013, de autoria da comissão de obras e serviços públicos ao Projeto de Lei N.º 014/2013 de autoria do Poder Executivo
Súmula:Modifica a Súmula, os artigos 1º, 2º, 4º e 6º na redação do Projeto de Lei nº 014/2013, que autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder direito real de uso de terreno com benfeitorias, ao Sindicato dos Servidores e Funcionários Públicos Municipais de Laranjeiras do Sul-PR. "Propõe que ao invés de conceder "direito real de uso" de imóvel urbano com benfeitorias ao Sindicato dos servidores públicos municipais, a emenda propõe fazer "termo de doação".
Opina pela TRAMITAÇÃO
Vereadores Membros: (Pres: Darci Massuqueto; Relator: Marivaldo Caprini; Sec: Laureci Leal).
Proposição:Projeto de Lei N.º 024/2013
Autoria:Poder Executivo Municipal
Súmula:Autoriza a Prefeitura Municipal de Laranjeiras do sul-Pr, a contratar seguro de vida e por invalidez permanente, em grupo, ao Quadro de servidores municipais e estabelece outras providencias.
Opina pela TRAMITAÇÃO
Vereadores Membros: (Pres: Darci Massuqueto; Relator: Marivaldo Caprini; Sec: Laureci Leal).
Proposição:Projeto de Lei N.º 025/2013
Autoria:Poder Executivo Municipal
Súmula:Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar convênios e conceder isenções fiscais relativas a construção de unidade habitacionais vinculadas a Programa Habitacionais d Interesse Social.
Opina pela TRAMITAÇÃO
Vereadores Membros: (Pres: Darci Massuqueto; Relator: Marivaldo Caprini; Sec: Laureci Leal)
Proposição:Projeto de Lei N.º 027/2013
Autoria:Poder Executivo Municipal
Súmula:Autoriza a abertura de crédito adicional especial no orçamento do município de Laranjeiras do Sul-Pr, para o exercício financeiro de 2013 e aditivar o CONVÊNIO COM A UAD ASSOCIAÇÃO UNIVERSITÁRIOS ASSOCIADOS DO DINÃO na importância de R$ 215.000,00 e estabelece outras providências.
Opina pela TRAMITAÇÃO
Vereadores Membros: (Pres: Darci Massuqueto; Relator: Marivaldo Caprini; Sec: Laureci Leal)
Proposição:Projeto de Lei N.º 028/2013
Autoria:Poder Executivo Municipal
Súmula:Modifica o Art. 6º e seus parágrafos da Lei Municipal nº 001/2003, de 14/04/2003 que trata do Conselho Municipal dos Direitos do Idoso e estabelece outras providências..
Opina pela TRAMITAÇÃO
Vereadores Membros: (Pres: Darci Massuqueto; Relator: Marivaldo Caprini; Sec: Laureci Leal)
Proposição:Projeto de Lei N.º 011/2013
Autoria:Vereador Cleber Pelizari, Júnior Gurtat e Ivone Portela
Súmula:Declara e Reconhece como Entidade de Utilidade Pública Municipal a Associação Laranja Mecânica Trial Clube e estabelece outras providências.
Opina pela TRAMITAÇÃO
Vereadores Membros: (Pres: Darci Massuqueto; Relator: Marivaldo Caprini; Sec: Laureci Leal)
Foram apresentadas 08 - INDICAÇÕES de autoria de diversos vereadores, tendo sido elas todas aprovadas e serão enviadas ao poder executivo para conhecimento e tomada de providências;
MOÇÃO
A presidente Ivone Portela encerrou os trabalhos, ,agradeceu todos os senhores vereadores e finalizou, marcando a próxima sessão para segunda feira dia 22 de julho as 19:00.
